01- levando - se em conta a organização e os princípios constitucionais da Seguridade Social, marque a opção verdadeira .
a) A Seguridade Social é definida pela CRFB/88 como sendo um conjunto integrado de ações de iniciativa exclusiva dos Poderes Públicos, com vistas a assegurar,apenas, os direitos, á previdência social e á assistência social .
b) O princípio da diversidade da base de financiamento não impede a criação, pelo Poder Legislativo Federal, de contribuição social única para o custeio da Seguridade Social
c) A intervenção estatal no âmbito da Seguridade Social não é obrigatória, razão pela qual o Poder Público pode, mediante delegação,,repassar integralmente á iniciativa privada as demandas que visem ao bem-estar social.
d) O caráter democrático e descentralizado da administração da Seguridade Social aponta para uma gestão tripartite,com participação do governo , dos empregadores e dos trabalhadores.
e) A compulsoriedade do sistema previdenciário brasileiro se justifica pelo principio da solidariedade, razão pela qual todos os trabalhadores são forçados, por lei, a contribuir para a manutenção de toda rede protetiva, inclusive aquele que, já estando aposentado, permaneça ou retorne ao mercado de trabalho
Fonte : 2º edição, revista e atualizada do livro Impetus questões
Em breve resposta e comentário, comentem e estamos a total disposição de vocês concurseiros.
COMENTÁRIOS:
ResponderExcluirÀ luz do texto constitucional ,sobretudo do seu art. 194, caput, (no meio jurídico, o termo designa a parte inicial, o título ou cabeçalho do artigo de lei ou regulamento) constata-se que a Seguridade Social foi definida como sendo um conjunto integrado de ações de iniciativa não apenas dos Poderes Públicos mas, também da sociedade .O objetivo de tais ações é assegurar os direitos à previdência social , à assistência social , assim como o direito à saúde. Dessa forma , a afirmativa contida na letra ´´a´´ e falsa.
A alternativa ´´b´´ também e falsa, pois o princípio da ´´diversidade da base de financiamento ´´ tem por fim impedir que possíveis oscilações nos diferentes setores da economia possam comprometer a arrecadação dos recursos necessários ao atendimento dos direitos assegurados pela seguridade.
também e falsa a afirmativa ´´ c ´´ , uma vez que a intervenção estatal ( O termo intervenção geralmente porta um sentido negativo de intromissão. Etimologicamente, o vocábulo significa ação ou efeito de meter-se de permeio, intrometer-se, em matéria à qual não pertence).no âmbito da seguridade social é obrigatória.
Falsa , também , é a opção ´´d ´´ haja vista que a CF/88, no art.194 parágrafo único inciso VII , estabelece a necessidade de uma gestão quadripartite, por meio da participação governo , dos empregadores , dos trabalhadores e dos aposentados nos órgãos colegiados ( são aqueles em que há representações diversas e as decisões são tomadas em grupo, com o aproveitamento de experiências diferenciadas.)
Por fim , o gabarito da questão é a letra ´´e´´ . o princípio da ´´Solidariedade´´ pode ser apontado como o de maior importância para o nosso sistema protetivo , formada pelo Estado e por particulares, na qual todos contribuem com o objetivo de estabelecer ações para o amparo dos trabalhadores , seus dependentes e de pessoas carentes , viabilizando a concessão de prestações decorrentes de riscos sociais (As formas de (des)proteção do trabalhador e seu impacto na previdência social enquanto sujeito passivo das prestações previdenciárias ) Dessa forma , até mesmo o trabalhador já aposentado caso mantenha sua atividade laborativa ou retorne a mesma , está obrigado a verter contribuições para o sistema , ainda que esteja ciente de que não poderá obter uma outra aposentadoria -----> o contribuinte que persiste em exercer suas atividades continua a contribuir com as mesmas alíquotas impostas àqueles que ainda poderão usufruir todos os direitos e garantias da Seguridade Social.
A compulsoriedade do sistema previdenciário brasileiro se justifica pelo principio da solidariedade, razão pela qual todos os trabalhadores são forçados, por lei, a contribuir para a manutenção de toda rede protetiva, inclusive aquele que, já estando aposentado, permaneça ou retorne ao mercado de trabalho
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