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segunda-feira, 22 de maio de 2017

Notas explicativas do Professor Pedro Júnior

1- O valor do salário-minimo vigente em janeiro de 2017 é R$ : 937,00.
2- O limite máximo do salário de contribuição  em 2017 foi fixado, pela portaria interministerial MPS/MF (Ministério da Previdência Social) em  5.531,31. A mesma portaria definiu o valor da cota de salário-família, o limite da remuneração para recebimento do auxílio-reclusão, os valores das multas por descumprimento de obrigações previstas no RPS, ( Regulamento da Previdência Social) dentre outros. O texto da portaria pode ser acessado na página de RFB( Secretária da Receita Federal do Brasil ) na internet, htpp: //ww.receita.fazenda.gov.br, clicando-se em legislação > por ato legal > atos de 2017> portarias interministeriais.


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